Na manhã de ontem, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins, entregou ofício ao presidente em exercício da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), Paulo André Rabelo, com demandas da advocacia.
No documento, o presidente da Ordem solicita que a Jucepe não registre empresas cuja a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) se enquadre como atividade de consultoria e contenha em seu nome empresarial ou fantasia, menção ao Direito Previdenciário.
“Esse pedido evita o exercício ilegal da profissão de advogado. O nosso ofício também pede que seja disponibilizada uma lista com o nome de empresas que indiquem a atuação como consultora previdenciária. Esse é um assunto que está sendo discutido em todo o Brasil”, asseverou o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins.
Vale destacar que esse pleito foi aprovado na sessão do Conselho Pleno da OAB-PE, no dia 29 de maio. O pedido foi apresentado pela Comissão de Direito da Seguridade Social, sendo acatado por unanimidade pelos conselheiros estaduais. Na ocasião, foi aprovado, ainda, que os serviços de consultoria previdenciária sejam declarados como consultoria jurídica e incluídos como atividade privada de advogado, conforme estabelecido no artigo 1º, II, da Lei 8.906/84.
O conselheiro federal da OAB por Pernambuco e presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal, Bruno Baptista, ressaltou a iniciativa. “Esse é mais um passo importante na garantia profissional dos advogados e advogadas que militam na área”, disse.
A presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-PE, Shynaide Mafra, também falou sobre o pleito. “É uma atividade privativa do advogado e estamos garantindo que isso seja respeitado e o cidadão também”, pontuou.
Além de Bruno Baptista e Shynaide Mafra, também estiveram presentes na reunião desta quinta-feira (13), o vogal da Jucepe representando a OAB-PE, Marcos Lins, e a presidente da Associação dos Advogados Previdenciaristas de Pernambuco (AAPREV), Thallyta Bione.
