No domingo (5) a OAB-PE apresentou uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o atendimento na Justiça Estadual em razão da mudança do horário de funcionamento dos órgãos e unidades judiciárias da capital para das 8h às 14h nos dias úteis. O pedido tem por objetivo garantir o atendimento efetivo da advocacia e dos cidadãos e cidadãs. Além disso, a OAB-PE solicita que sejam disponibilizados os telefones fixos e celulares das unidades judiciárias que estarão de plantão, incluindo o uso de aplicativos de mensagens como o WhatsApp.
“Estamos agindo com a urgência que situação pede para garantir que a advocacia e os jurisdicionados não sejam prejudicados por essas mudanças no horário de expediente da Justiça Estadual de Pernambuco”, afirma Ingrid Zanella, presidente em exercício da OAB-PE. “Nossa prioridade é assegurar o pleno acesso à justiça e o respeito às prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas”, afirma.
Com o novo horário dos órgãos e unidades judiciárias, haverá uma interrupção na prestação por um período de 18 horas. “Essa lacuna não é suprida apenas com a disponibilização do balcão virtual para casos de natureza urgentíssima, considerando que o funcionamento da referida ferramenta não supre a necessária prestação jurisdicional”, explica Zanella.
Desde abril de 2022 a OAB-PE vem instando ao TJPE a instituição de plantões judiciários também nos dias úteis, conforme estabelece a resolução n° 71/2009 do CNJ. Além disso, outra questão que tem sido objeto de preocupação é a dificuldade de atendimento nos plantões judiciários durante os finais de semana e feriados, em desacordo com o que prevê as nossas prerrogativas enquanto advogados e advogadas. Isso se deve ao fato de que o único canal de comunicação entre a advocacia e o órgão jurisdicional plantonista é o e-mail institucional, o que tem se mostrado insuficiente para atender às necessidades, impedindo o contato direto com o julgador.
ENTENDA – A redução do expediente nas comarcas do interior aconteceu desde 2021, após decisão do TJPE. Naquele momento, a OAB-PE foi ao CNJ para reverter a situação, mas teve o pedido liminarmente indeferido sob a justificativa de que os tribunais tinham autonomia para gerenciar os horários. A Ordem pernambucana chegou a recorrer, mas o CNJ manteve a decisão, tendo esta transitado em julgado. Agora, em 2024, através da resolução que foi editada, o TJPE alterou o horário das comarcas da capital. A atual representação junto ao CNJ é referente a esta nova decisão, entretanto, o pedido subsidiário (imediata implementação dos plantões judiciais em dias úteis) abarca todo Estado.
